Legislação

Ibama

Lei No 10.165, de 27 de dezembro de 2000 

Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

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Instrução Normativa Ibama Nº 31, de 03 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a obrigação do cadastro técnico federal para pessoas físicas e/ou jurídicas descritas no anexo I desta IN.

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Sinir

Portaria Nº 280, de 29 de junho de 2020

Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.

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Autorização Ambiental - AA

Portaria IAP nº 212, de 12 de setembro de 2019

Estabelece procedimentos e critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

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Portaria IAT nº 248 de 20 de agosto de 2020

Altera a Portaria IAP nº 212, de 12 de setembro de 2019, que "Estabelece procedimentos e critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos".

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Resolução CEMA nº 107, de 09 de setembro de 2020

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.

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Politica Nacional de Resíduos sólidos

Lei Federal 12.305/2010

Institui a Politica nacional dos resíduos sólidos. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 e dá outras providências

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Decreto 7.404/2010

Regulamenta a Lei 12.305, de 02 de Agosto de 2010, que institui a politica nacional de resíduos sólidos, cria o comitê interministerial da política nacional dos resíduos sólidos e o comitê orientador para implementação dos Sistemas de logística reversa e dá outras providências.

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Lei Federal Nº. 6.938 de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências

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Disposição final de rejeitos

Lei 12493 - 22 de Janeiro de 1999

Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

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Resolução CONAMA 401/2008

Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado e dá outras providências.

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Resíduos de construção civil

Resolução CONAMA 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. 

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Resolução CONAMA 348/2004 – Altera a resolução CONAMA n° 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.

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