Ibama

Lei Federal 10.165/2000 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Instrução normativa Ibama nº 31, de 03 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre a obrigação do cadastro técnico federal para pessoas físicas e/ou jurídicas descritas no anexo I desta IN.


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Lei Federal 10.165/2000

Instrução informativa Ibama n 13

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